REsp 2151313 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, a compensação dos valores do índice de 28,86% foi concluída com base em elementos fático‑probatórios (valores da mesma natureza e ressalva no título executivo), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento autônomo não impugnado, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação De Valores, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prescrição E Decadência
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Compensação De Valores Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos de admissibilidade (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)
  3. 3 Compensação do pagamento do índice de 28,86% com valores recebidos sob o mesmo título

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, a compensação dos valores do índice de 28,86% foi concluída com base em elementos fático‑probatórios (valores da mesma natureza e ressalva no título executivo), a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve fundamento autônomo não impugnado, aplicando‑se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.