AREsp 2677368 - ACORDAO

AREsp 2677368 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, não apresentando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos para conhecimento do recurso (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, não apresentando impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula n. 182/STJ; além disso, embargos de declaração não servem para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.