AREsp 2642560 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de prestação jurisdicional no acórdão recorrido: a parte embargante não efetuou impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não infirmou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo, portanto, inadequado o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Vícios De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Vícios De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MFB MARFRIG FRIGORIFICOS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de enfrentamento da sua incidência nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir vício de prestação jurisdicional no acórdão recorrido: a parte embargante não efetuou impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em especial não infirmou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do CPC, sendo, portanto, inadequado o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão embargada.