AREsp 2677649 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alteração do decidido exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargantes não impugnaram fundamento autônomo apto a manter o decisum, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Parties
Agravado/embargado: UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro; Autor Na Ação Coletiva: SINTUFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Reexame Fático Probatório, Incidência De Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Compensação Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Reexame Fático Probatório Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

UFRJ-Universidade Federal do Rio de Janeiro

Agravado/embargado

SINTUFRJ

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Omissão quanto aos requisitos de compensação (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a alteração do decidido exigiria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e os embargantes não impugnaram fundamento autônomo apto a manter o decisum, aplicando-se a Súmula 283/STF, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração