AREsp 2780939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as questões apontadas foram adequadamente enfrentadas no acórdão recorrido e a pretensão do embargante equivaleria a pedido de reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ RUIVO DE OLIVEIRA (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Reexame Fático Probatório, Culpa Concorrente, Danos Morais
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição Reexame Fático Probatório Culpa Concorrente Danos Morais

Case Brief

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Parties

JOSÉ RUIVO DE OLIVEIRA (JOSÉ)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Se as matérias suscitadas exigem reapreciação de provas (reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as questões apontadas foram adequadamente enfrentadas no acórdão recorrido e a pretensão do embargante equivaleria a pedido de reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão mantida