AREsp 2436006 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7 e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Vedação de utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante impugnou apenas genericamente a incidência das Súmulas 5 e 7 e não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em razão da Súmula 182/STJ; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.