AREsp 2497887 - ACORDAO

AREsp 2497887 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento; a parte buscava, de forma transversa, o reexame do mérito e o rejulgamento da causa, providência incompatível via embargos declaratórios, sendo ainda aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: PASSO COMFORT COMÉRCIO VAREJISTA E REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 69/stf, Sucumbência Recíproca, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tema 69/stf Sucumbência Recíproca +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PASSO COMFORT COMÉRCIO VAREJISTA E REPRESENTAÇÕES DE CALÇADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão por não enfrentamento da uniformização da sucumbência recíproca na modulação dos efeitos do Tema 69/STF
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passíveis de esclarecimento; a parte buscava, de forma transversa, o reexame do mérito e o rejulgamento da causa, providência incompatível via embargos declaratórios, sendo ainda aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.