AREsp 2651128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; não se admite o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional quando não presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC; e foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargantes: MARIA NAZARÉ DA SILVA SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Arts. 5º, XXXV E LXXVIII Da CF, Art. 93, IX Da CF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

MARIA NAZARÉ DA SILVA SANTOS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; não se admite o uso dos embargos para prequestionamento de matéria constitucional quando não presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC; e foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MARIA NAZARÉ DA SILVA SANTOS e OUTROS
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará os próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)