REsp 2145179 - ACORDAO

REsp 2145179 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de contradição interna ao acórdão, sendo que o fundamento decisório principal é a jurisprudência do STJ de que a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo do recurso especial e torna-o deserto, não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir essa matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Sucumbenciais Recursais, Duplo Controle De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Honorários Sucumbenciais Recursais Duplo Controle De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário e sua repercussão no preparo do recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por vício de contradição interna ao acórdão
  3. 3 Possibilidade de regularização do preparo mediante recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício de contradição interna ao acórdão, sendo que o fundamento decisório principal é a jurisprudência do STJ de que a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento configura irregularidade no preparo do recurso especial e torna-o deserto, não sendo cabível o uso de embargos para rediscutir essa matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.