REsp 2083286 - ACORDAO

REsp 2083286 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente, estando sujeito ao prazo de 5 dias previsto nas normas aplicáveis ao processo penal, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC.

Parties
Embargante: FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Violência Doméstica, Intempestividade, Contagem De Prazos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Violência Doméstica Intempestividade Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCIMAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

PROCESSO PENAL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade)
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 798 do CPP em matéria penal em detrimento do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, e porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente, estando sujeito ao prazo de 5 dias previsto nas normas aplicáveis ao processo penal, não sendo aplicável a contagem em dias úteis prevista no CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração