AREsp 2783516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e configuraram, na prática, tentativa de reformar o julgado, finalidade que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE ANTINHA DE BAIXO - ASPROCAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Divisória, Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Divisória Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE ANTINHA DE BAIXO - ASPROCAB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Vedação ao uso dos embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e configuraram, na prática, tentativa de reformar o julgado, finalidade que é incompatível com a natureza integrativa dos embargos prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.