REsp 2188708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material a corrigir: o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a verba honorária sucumbencial fixada na sentença em razão do indevido bis in idem e manteve apenas os honorários contratuais por ausência de pedido expresso para afastar a cláusula contratual; assim não houve honorários sucumbenciais fixados na origem e o art. 85, § 11, do CPC não se aplica, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo embargo.

Parties
Embargante: D. A. G. CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Termo De Indenização, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários (contratuais X Sucumbenciais), Bis in Idem, Erro Material, Súmulas Do STJ (súmula 5, Súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Termo De Indenização Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários (contratuais X Sucumbenciais) Bis in Idem Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

D. A. G. CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em erro material ao afirmar que o TJSP excluiu os honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC quando não há honorários sucumbenciais fixados na origem
  3. 3 Possibilidade de cumulação entre honorários contratuais e sucumbenciais (bis in idem)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há erro material a corrigir: o Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a verba honorária sucumbencial fixada na sentença em razão do indevido bis in idem e manteve apenas os honorários contratuais por ausência de pedido expresso para afastar a cláusula contratual; assim não houve honorários sucumbenciais fixados na origem e o art. 85, § 11, do CPC não se aplica, não se configurando omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo embargo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.