AREsp 2709706 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera tentativa de reanálise do mérito já decidido e por ter ficado evidenciado o caráter protelatório do recurso, justificando-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1,0% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIA REGINA CORREA DE BARROS PARADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Multa Por Caráter Protelatório, Pressupostos Recursais
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Multa Por Caráter Protelatório Pressupostos Recursais

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Parties

CLAUDIA REGINA CORREA DE BARROS PARADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de embargos como protelatórios e imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por se tratar de mera tentativa de reanálise do mérito já decidido e por ter ficado evidenciado o caráter protelatório do recurso, justificando-se a condenação da embargante ao pagamento de multa de 1,0% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa em favor do embargado no montante correspondente a 1,0% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.