AREsp 2538250 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, evidenciando caráter infringente da insurgência.

Parties
Embargante: JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI; Embargante: MAURÍCIO ADALBERTO PIRONDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade De Pequena Propriedade Rural Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

JOELMA CORREA DE SOUZA PIRONDI

Embargante

MAURÍCIO ADALBERTO PIRONDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Dissídio jurisprudencial quanto à impenhorabilidade do imóvel rural
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios próprios (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, evidenciando caráter infringente da insurgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos com caráter protelatório poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC