RMS 72209 - ACORDAO

RMS 72209 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada (art. 619 CPP); ademais, o mandado de segurança não é via adequada contra decisão judicial impugnável por apelação (art. 593, II, CPP), estando aplicado o óbice da Súmula 267/STF, e inexistindo interesse de agir em razão do arquivamento do inquérito.

Parties
Embargante: REIS PESCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Busca E Apreensão, Interesse De Agir, Súmula 267/stf
Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Busca E Apreensão Interesse De Agir Súmula 267/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REIS PESCADOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir vícios no acórdão
  2. 2 Possibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão judicial que defere busca e apreensão diante da existência de recurso de apelação previsto no art. 593, II, do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada (art. 619 CPP); ademais, o mandado de segurança não é via adequada contra decisão judicial impugnável por apelação (art. 593, II, CPP), estando aplicado o óbice da Súmula 267/STF, e inexistindo interesse de agir em razão do arquivamento do inquérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.