AREsp 2672770 - ACORDAO

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Não existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e sua insurgência revela mero inconformismo/infringência, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: AUTO POSTO BRAZIL EXPRESS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BRAZIL EXPRESS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
  3. 3 Se a insurgência tem caráter meramente infringente e, portanto, não cabível em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a parte embargante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial e sua insurgência revela mero inconformismo/infringência, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa processual correspondente