AREsp 2720790 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, evidenciando intuito infringente da insurgência; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; advertiu‑se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargantes: FERNANDA LAZZAROTE e OUTROS; Executada: Ezilda Lazzarote
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Bem De Família, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Bem De Família Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

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Parties

FERNANDA LAZZAROTE e OUTROS

Embargantes

Ezilda Lazzarote

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração com base no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 3º, inciso III, da Lei nº 8.009/90 à natureza da condenação (alimentícia/indenizatória)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, evidenciando intuito infringente da insurgência; além disso, a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado na via especial pela Súmula nº 7/STJ; advertiu‑se que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.