AREsp 2654030 - ACORDAO

AREsp 2654030 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões debatidas, a insurgência consubstanciou-se em mero inconformismo e tentativa de reexame (caráter infringente), e as alegações genéricas de violação de dispositivos federais atraíram a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro, de modo que a pretensão não se enquadra nos limites dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: SIDERLENE SILVEIRA SCHUTZ (SIDERLENE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva E Solidária Do Proprietário Do Veículo Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIDERLENE SILVEIRA SCHUTZ (SIDERLENE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Caráter infringente dos embargos de declaração e impedimento de reexame da matéria
  3. 3 Responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro condutor

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pela ausência dos vícios indicados no art. 1.022 do NCPC; o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões debatidas, a insurgência consubstanciou-se em mero inconformismo e tentativa de reexame (caráter infringente), e as alegações genéricas de violação de dispositivos federais atraíram a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro, de modo que a pretensão não se enquadra nos limites dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.