AREsp 2637931 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem trouxe precedentes ou cotejo analítico capazes de afastar a orientação jurisprudencial citada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: IVAN ROBSON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Lei N. 8.878/1994, Reparação De Danos, Pagamento Retroativo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Lei N. 8.878/1994 Reparação De Danos Pagamento Retroativo +1 more

Case Brief

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Parties

IVAN ROBSON BANDEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Impugnação da aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Distinção entre pedido de reparação por demora na reintegração e pedido de pagamento de remuneração pretérita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem trouxe precedentes ou cotejo analítico capazes de afastar a orientação jurisprudencial citada, limitando-se a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios.