AREsp 2726015 - ACORDAO

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Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente que resultou na extinção da execução fiscal (art. 924, V, CPC) nos autos n. 0172481-61.0700.8.26.0090, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto, o que autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar prejudicado o recurso especial.

Parties
Embargante: UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Do Objeto, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Efeitos Infringentes
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Perda Do Objeto Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Efeitos Infringentes

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Parties

UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à superveniência de fato que provoca perda do objeto
  2. 2 Reconhecimento da perda superveniente do objeto do recurso especial em razão da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  3. 3 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente que resultou na extinção da execução fiscal (art. 924, V, CPC) nos autos n. 0172481-61.0700.8.26.0090, restou caracterizada a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto, o que autorizou o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para declarar prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; recurso especial julgado prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora.
  • Julgar prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto.