AREsp 2549481 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados pela embargante configuram mero inconformismo, a embargante deixou de impugnar fundamentos autônomos da decisão (suscitando aplicação da Súmula 182), houve ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula 211) e eventual reconhecimento de litispendência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, tornando indevida a integração do julgado por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ilegitimidade Ativa, Litispendência, Prescrição, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ilegitimidade Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica de fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182)
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os vícios apontados pela embargante configuram mero inconformismo, a embargante deixou de impugnar fundamentos autônomos da decisão (suscitando aplicação da Súmula 182), houve ausência de prequestionamento de questões federais (Súmula 211) e eventual reconhecimento de litispendência exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, tornando indevida a integração do julgado por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a recorrente sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC/2015.