AREsp 2701222 - DECISAO

AREsp 2701222 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a alegada omissão acerca da fundamentação da busca e apreensão e os embargos representam tentativa de rediscussão do mérito, vedada por essa via.

Parties
Embargante: JOÃO MARCOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação De Decisões Judiciais, Busca E Apreensão, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Penal Embargos De Declaração Fundamentação De Decisões Judiciais Busca E Apreensão Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO MARCOS SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fundamentação da decisão que deferiu busca e apreensão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a alegada omissão acerca da fundamentação da busca e apreensão e os embargos representam tentativa de rediscussão do mérito, vedada por essa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.