AREsp 2614116 - ACORDAO

AREsp 2614116 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Parties
Embargante: Maria Luiza Alves Antoniazzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maria Luiza Alves Antoniazzi

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios visavam apenas rediscutir matéria já decidida, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.