AREsp 2590129 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente examinou de forma suficiente e fundamentada a intempestividade do recurso, observando que a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de 13/10/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e que a jurisprudência do STJ impede comprovação posterior (com modulação limitada ao caso da segunda-feira de Carnaval), de modo que não há omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intempestividade, Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intempestividade Feriado Local

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à análise da tempestividade recursal pela ausência de menção ao suposto feriado local de 13 de outubro

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrente examinou de forma suficiente e fundamentada a intempestividade do recurso, observando que a parte não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência do feriado local de 13/10/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e que a jurisprudência do STJ impede comprovação posterior (com modulação limitada ao caso da segunda-feira de Carnaval), de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração