REsp 2189413 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, o recurso especial era inadmissível por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, e a análise pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PABLO GIMENEZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficitária
Processo Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO GIMENEZ DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; ademais, o recurso especial era inadmissível por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento, e a análise pretendida demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.