REsp 2151771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo que a renúncia à prescrição prevista pela Lei 10.559/2002 alcança apenas os pedidos originários de concessão de anistia e não se estende às pretensões de revisão das anistias, sendo aplicável o prazo prescricional às ações de revisão, razão pela qual o pedido do embargante está prescrito.

Parties
Embargante: Omar Sousa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Do Fundo De Direito, Anistia Política, Revisão Do Ato De Anistia, Renúncia À Prescrição, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Prescrição Do Fundo De Direito Anistia Política Revisão Do Ato De Anistia Renúncia À Prescrição +2 more

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Parties

Omar Sousa Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Efeito da Lei 10.559/2002 quanto à renúncia à prescrição e se alcança pedidos de revisão de anistia
  3. 3 Incidência da prescrição em ações de revisão do ato de anistia política

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, decidindo que a renúncia à prescrição prevista pela Lei 10.559/2002 alcança apenas os pedidos originários de concessão de anistia e não se estende às pretensões de revisão das anistias, sendo aplicável o prazo prescricional às ações de revisão, razão pela qual o pedido do embargante está prescrito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.