AREsp 2643798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a pretensão de reconhecer a tempestividade do agravo com base na suposta nulidade da procuração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há elemento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: MARIA JOSÉ SOBRINHO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Representação Processual, Tempestividade Recursal, Cumprimento De Sentença, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 568/stj Representação Processual Tempestividade Recursal Cumprimento De Sentença Art. 489 Do CPC +2 more

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Parties

MARIA JOSÉ SOBRINHO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegada violação do dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecer tempestividade do agravo de instrumento em razão de nulidade da procuração/representação processual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a pretensão de reconhecer a tempestividade do agravo com base na suposta nulidade da procuração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não há elemento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.