REsp 2086650 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e reexame de mérito, e o contrato foi celebrado no âmbito do SFI, cuja regulamentação e a vedação do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 impedem a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.

Parties
Embargante: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Capitalização De Juros, Sistema De Financiamento Imobiliário (sfi), Sistema Financeiro Nacional (sfn), Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1933), Lei Nº 9.514/1997, Súmula 539/stj, Temas 246 E 247/stj
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Capitalização De Juros Sistema De Financiamento Imobiliário (sfi) Sistema Financeiro Nacional (sfn) Lei Da Usura (decreto Nº 22.626/1933) Lei Nº 9.514/1997 +2 more

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Parties

BARI COMPANHIA HIPOTECARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano em contratos do SFI
  3. 3 Distinção entre SFI e SFN e sua repercussão na validade da capitalização de juros

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; as questões suscitadas configuram mero inconformismo e reexame de mérito, e o contrato foi celebrado no âmbito do SFI, cuja regulamentação e a vedação do art. 4º do Decreto nº 22.626/1933 impedem a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.