REsp 2106897 - ACORDAO

REsp 2106897 - ACORDAO

Os embargos de declaração somente poderiam ser acolhidos se constatados vícios do art. 1.022 do CPC; no caso não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; por não ter a parte impugnado especificamente todos os fundamentos (art. 1.021, §1º) aplica-se a Súmula 182/STJ; e a análise da tese de dissídio jurisprudencial estaria prejudicada pelo óbice da Súmula 7/STJ por depender do reexame de fatos e provas; assim, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargantes: Marilza Simão Moraes e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Ônus Da Impugnação
Processual Civil Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Marilza Simão Moraes e outro

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame de fatos e provas e à análise de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da não impugnação específica dos fundamentos conforme art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração somente poderiam ser acolhidos se constatados vícios do art. 1.022 do CPC; no caso não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mera tentativa de rediscutir matéria já decidida; por não ter a parte impugnado especificamente todos os fundamentos (art. 1.021, §1º) aplica-se a Súmula 182/STJ; e a análise da tese de dissídio jurisprudencial estaria prejudicada pelo óbice da Súmula 7/STJ por depender do reexame de fatos e provas; assim, os embargos foram acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.