RHC 206961 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão fundamentou que a via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada de elementos fático-probatórios (dolo específico, vantagem ilícita) e que o embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos do acórdão de origem, configurando mera discordância insuficiente para aclaratórios.

Parties
Embargante: MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quinta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Análise Fático Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Trancamento De Ação Penal Justa Causa Análise Fático Probatória

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Parties

MATTEUS DE SOUSA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresentava omissão ou contradição
  2. 2 Viabilidade do trancamento da ação penal por habeas corpus na via estreita
  3. 3 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão fundamentou que a via estreita do habeas corpus não comporta análise aprofundada de elementos fático-probatórios (dolo específico, vantagem ilícita) e que o embargante não demonstrou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos do acórdão de origem, configurando mera discordância insuficiente para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade (Quinta Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter a decisão embargada que negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.