AREsp 2651242 - DECISAO

AREsp 2651242 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material), constituindo tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advertisse sobre aplicação futura em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: PATRICK NOORDOVEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 284/stf Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

PATRICK NOORDOVEN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto à demonstração das ofensas a dispositivos legais (alegação de não incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (não demonstraram omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material), constituindo tentativa de rediscussão do julgado; a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, embora se advertisse sobre aplicação futura em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.