AREsp 2639964 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a repetir alegações já decididas; o acórdão embargado comprovou a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de supostas omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a repetir alegações já decididas; o acórdão embargado comprovou a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática, inclusive quanto à aplicação da Súmula n. 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.