AREsp 2725782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recorrente repetiu argumentos já apreciados buscando modificação do julgado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem, notadamente diante da incidência da Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, em desrespeito ao princípio da dialeticidade.

Parties
Embargante: ILLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ILLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstar o seguimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recorrente repetiu argumentos já apreciados buscando modificação do julgado; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem, notadamente diante da incidência da Súmula 7 do STJ, e não houve demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, em desrespeito ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, na hipótese, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015; advertida a parte quanto à aplicação futura da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.