AREsp 2618056 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não cabe aos embargos promover a rediscussão de matéria já decidida; não se pode desconsiderar acordo homologado judicialmente sem ação própria que o anule; e a suspensão do feito com base em decisão hipotética de outro processo afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Parties
Embargante: ANDERSON EDUARDO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Acordo Homologado, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Suspensão De Andamento Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Acordo Homologado Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ANDERSON EDUARDO CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de anulação de acordo homologado por suposto vício de consentimento
  3. 3 Suspensão do processo em razão de outro feito pendente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; não cabe aos embargos promover a rediscussão de matéria já decidida; não se pode desconsiderar acordo homologado judicialmente sem ação própria que o anule; e a suspensão do feito com base em decisão hipotética de outro processo afronta os princípios da eficiência e da razoável duração do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ANDERSON EDUARDO CORREIA
  • Advertir a parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)