AREsp 2634760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência recursal demonstrou deficiência de fundamentação sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: Litografia Valença Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Litografia Valença Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial e do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou integralmente as questões relevantes, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a insurgência recursal demonstrou deficiência de fundamentação sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os segundos embargos de declaração