AREsp 2614055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou clara e suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ foi adequada para obstar exame, em recurso especial, de matéria que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Mero Inconformismo
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Mero Inconformismo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou clara e suficientemente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, e a aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ foi adequada para obstar exame, em recurso especial, de matéria que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação contratual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração