AREsp 2570049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representou mero inconformismo com a decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial; e o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, tornando incabível a via declaratória.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do juízo de prelibação negativo para afastar a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e exigência de demonstração de possibilidade de conhecimento sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão representou mero inconformismo com a decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial; e o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo, especialmente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, tornando incabível a via declaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração