AREsp 2837382 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo com a fundamentação adotada; o ponto indicado pela embargante exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento via art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SAGA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.; Parte Contrária: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Princípio Da Fundamentação
Consumidor Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais E Morais Princípio Da Fundamentação

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Parties

SAGA FRANCE COMÉRCIO DE VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

Embargante

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciação do agravo em recurso especial interposto por SAGA
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ e inadmissibilidade do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão consistia em mero inconformismo com a fundamentação adotada; o ponto indicado pela embargante exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento via art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.