AREsp 2546027 - ACORDAO

AREsp 2546027 - ACORDAO

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; não houve prequestionamento da questão apontada na forma exigida para produção do prequestionamento ficto no recurso especial, pois a tese não foi vinculada à alegada violação do art. 1.022, conforme entendimento consolidado no precedente R Esp 1.639.314/MG; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição para conversão de licença-prêmio, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Licença Prêmio, Prescrição
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211 Do STJ Súmula 83 Do STJ Licença Prêmio Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão embargado; não houve prequestionamento da questão apontada na forma exigida para produção do prequestionamento ficto no recurso especial, pois a tese não foi vinculada à alegada violação do art. 1.022, conforme entendimento consolidado no precedente R Esp 1.639.314/MG; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial da prescrição para conversão de licença-prêmio, justificando a aplicação da Súmula 83 do STJ; por esses motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar multa processual aos embargantes.