REsp 2182761 - ACORDAO

REsp 2182761 - ACORDAO

Verificada divergência entre a expressão numérica e a por extenso do percentual de majoração dos honorários recursais, caracterizou-se erro material, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, determinando-se a majoração para 15% (quinze por cento), sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MARIA FERREIRA ROSA; Recorrente: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Majoração De Honorários Recursais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Art. 1.022 Do CPC Majoração De Honorários Recursais

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Parties

MARIA FERREIRA ROSA

Embargante

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos (terceira Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Divergência entre expressão numérica e por extenso do percentual de majoração dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil quanto à majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre a expressão numérica e a por extenso do percentual de majoração dos honorários recursais, caracterizou-se erro material, de modo que os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo, determinando-se a majoração para 15% (quinze por cento), sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da...