AREsp 1901468 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões relevantes foram analisadas e decididas no acórdão embargado, e embargos não servem para rediscutir matéria nem para obter efeitos infringentes; ademais, o acórdão reconheceu adequadamente a nulidade do julgamento da apelação quando houve ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, não havendo vícios a corrigir nos aclaratórios.

Parties
Embargante: Décio Henrique Lobato Sodré; Embargada: Petrobrás Distribuidora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Nulidade Do Julgamento Da Apelação, Efeitos Infringentes, Locação De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Nulidade Do Julgamento Da Apelação Efeitos Infringentes Locação De Imóvel

Case Brief

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Parties

Décio Henrique Lobato Sodré

Embargante

Petrobrás Distribuidora S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Nulidade do julgamento da apelação por ausência de intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; todas as questões relevantes foram analisadas e decididas no acórdão embargado, e embargos não servem para rediscutir matéria nem para obter efeitos infringentes; ademais, o acórdão reconheceu adequadamente a nulidade do julgamento da apelação quando houve ausência de intimação para apresentação de contrarrazões, não havendo vícios a corrigir nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração