AREsp 2577024 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e foi devidamente fundamentado; ademais, a pretensão dos embargantes demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos se revelaram protelatórios, justificando a condenação ao pagamento de multa e sua majoração nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Parties
Embargante: MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA; Embargante: GABRIEL BONADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação e majoração de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeitos Infringentes, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios Efeitos Infringentes Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MIRIAN FERREIRA FONTENELE BONADIA

Embargante

GABRIEL BONADIA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de questões já decididas e fundamentadas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), uma vez que o acórdão embargado apreciou as teses relevantes e foi devidamente fundamentado; ademais, a pretensão dos embargantes demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que os embargos se revelaram protelatórios, justificando a condenação ao pagamento de multa e sua majoração nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação e majoração de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento ao embargado do importe de 4% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC.