REsp 2013930 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Processual, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Multa Processual Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Incidência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
2 Aplicabilidade automática da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015
3 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração