AREsp 2661020 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante repetem argumentos já apreciados e o acórdão recorrido registrou a ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF), o que afasta o cabimento dos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: LEANDRO AUGUSTO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Na Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Agravo Interno, Reiteração De Argumentos, Multa Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Agravo Interno Reiteração De Argumentos Multa Por Recursos Protelatórios

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Parties

LEANDRO AUGUSTO DE CAMARGO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Na Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF quanto à exigência de indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Reiteração de argumentos como fundamento para rejeição dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; as alegações do embargante repetem argumentos já apreciados e o acórdão recorrido registrou a ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 STF), o que afasta o cabimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente protelatórios.