RMS 73573 - ACORDAO

RMS 73573 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as autoridades indicadas (Governador, Secretário de Fazenda e Gerente de Fiscalização de Contribuintes) foram consideradas ilegítimas para compor o polo passivo do mandado de segurança, em especial pelo art. 90 do Código Tributário do Estado do Amazonas, e a aplicação da teoria da encampação seria inaplicável por implicar alteração de competência vedada pela Súmula 628/STJ; os embargos, na verdade, visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Amazonas Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Mandado De Segurança, ICMS, Teoria Da Encampação, Súmula 628/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Mandado De Segurança ICMS Teoria Da Encampação Súmula 628/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amazonas Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Governador e do Secretário de Estado de Fazenda para mandado de segurança que discute exigibilidade de tributos
  3. 3 Ilegitimidade do Gerente de Fiscalização de Contribuintes da SEFAZ/AM com fundamento no art. 90 do Código Tributário do Estado do Amazonas (LC n. 19/1997)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, as autoridades indicadas (Governador, Secretário de Fazenda e Gerente de Fiscalização de Contribuintes) foram consideradas ilegítimas para compor o polo passivo do mandado de segurança, em especial pelo art. 90 do Código Tributário do Estado do Amazonas, e a aplicação da teoria da encampação seria inaplicável por implicar alteração de competência vedada pela Súmula 628/STJ; os embargos, na verdade, visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.