AREsp 1748515 - ACORDAO

AREsp 1748515 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as razões de agravo interno não refutaram capítulos autônomos e fundamentos apontados, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e a pretensão de revisar a validade da CDA demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Usina São José S.A. Açúcar e Álcool (em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Final (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, CDA (certidão De Dívida Ativa), Tema 987/stj, Agravo Interno, Dialeticidade Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Usina São José S.A. Açúcar e Álcool (em Recuperação Judicial)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Final (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno quando a parte não combate capítulos autônomos ou todos os fundamentos do decisum
  3. 3 Vedação à reapreciação de fatos e provas por força da Súmula 7/STJ na análise da validade da CDA

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões suscitadas, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as razões de agravo interno não refutaram capítulos autônomos e fundamentos apontados, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; e a pretensão de revisar a validade da CDA demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração, que visavam rediscutir o mérito, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.