REsp 2167080 - ACORDAO

REsp 2167080 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e motivou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre a cumulação/compensação entre a VPE e outras rubricas é matéria ligada às situações individuais dos substituídos e deve ser examinada na fase de cumprimento individual de sentença (consonante com a Tese 476/STJ), de modo que os aclaratórios apenas buscam rediscutir o mérito já decidido e apresentam deficiência de fundamentação, justificando a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Adelaide Ponciano e outras; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumulação De Vantagens, Execução Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 284/stf, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumulação De Vantagens Execução Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Adelaide Ponciano e outras

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de alegação de compensação/compatibilidade de verbas na fase de cumprimento individual de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Tese Repetitiva n. 476/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e motivou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a questão sobre a cumulação/compensação entre a VPE e outras rubricas é matéria ligada às situações individuais dos substituídos e deve ser examinada na fase de cumprimento individual de sentença (consonante com a Tese 476/STJ), de modo que os aclaratórios apenas buscam rediscutir o mérito já decidido e apresentam deficiência de fundamentação, justificando a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido