REsp 2044069 - ACORDAO

REsp 2044069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento da multa aplicada pelas instâncias de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram notório propósito de prequestionamento, afastando a aplicação da Súmula 98/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é cabível na hipótese pela ausência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Reexame Probatório
Cumprimento De Sentença Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 98/stj Multa Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 Reexame Probatório

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Parties

SÉRGIO LUIZ FERNANDES NETTO PIRES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 98/STJ quanto ao notório propósito de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o afastamento da multa aplicada pelas instâncias de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos de declaração não demonstraram notório propósito de prequestionamento, afastando a aplicação da Súmula 98/STJ; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não é cabível na hipótese pela ausência de caráter manifestamente inadmissível ou protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção integral da decisão agravada