AREsp 2690324 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão registrou que a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à embargante, com efeitos ex nunc, porquanto a concessão a pessoa jurídica exige comprovação da insuficiência e não retroage para alcançar atos processuais anteriores.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; benefício da assistência judiciária gratuita deferido com efeitos ex nunc.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impugnação Específica De Fundamentos, Assistência Judiciária Gratuita, Gratuidade De Justiça, Efeito Ex Nunc / Retroatividade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Específica De Fundamentos Assistência Judiciária Gratuita Gratuidade De Justiça Efeito Ex Nunc / Retroatividade

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Sessão Virtual Sobre Embargos De Declaração (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182)
  3. 3 Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão registrou que a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; deferiu-se o benefício da assistência judiciária gratuita à embargante, com efeitos ex nunc, porquanto a concessão a pessoa jurídica exige comprovação da insuficiência e não retroage para alcançar atos processuais anteriores.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; benefício da assistência judiciária gratuita deferido com efeitos ex nunc.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deferir o benefício da assistência judiciária gratuita com efeitos ex nunc, não retroagindo para atos processuais anteriores