CC 209605 - DECISAO

CC 209605 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte manteve que o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE é competente para apreciar a natureza do crédito e seus efeitos na recuperação judicial, e que decisão do TJRJ sobre caráter extraconcursal não elimina a necessidade desse exame pelo juízo da recuperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito, Efeito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Competência Recuperação Judicial Natureza Do Crédito Efeito Infringente

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo (efeito infringente) em embargos de declaração
  3. 3 Determinação da competência para apreciar a natureza do crédito discutido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte manteve que o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível de Recife - PE é competente para apreciar a natureza do crédito e seus efeitos na recuperação judicial, e que decisão do TJRJ sobre caráter extraconcursal não elimina a necessidade desse exame pelo juízo da recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.